VEREADOR ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA O TOQUE DE RECOLHER EM FEIRA DE SANTANA - Boca de Zero Nove

quinta-feira, 16 de julho de 2020

VEREADOR ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA O TOQUE DE RECOLHER EM FEIRA DE SANTANA


O vereador Edvaldo Lima, acaba de protocolar uma ação judicial de Habeas Corpus coletivo, contra o governador Rui Costa, que publicou no último dia 14 de Julho, o lamentável decreto impondo o TOQUE DE RECOLHER em de Feira de Santana.

Esse decreto é inconstitucional e ilegal, pois a Constituição Federal estabelece no artigo 5°, o Direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro; Ilegal, porque a Lei Federal 13.979/2020 no artigo 3° dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19, onde essa lei determina que para imposição de medidas restritivas de direitos deve ser determinado com base científica e em análises sobre as informações estratégicas de saúde, o que não ocorreu na publicação do decreto.
O Supremo Tribunal Federal* (STF) tem seguido a mesma direção ao publicar a ADIN n° 6.341, onde entende que o Governador para editar as medidas restritivas de direitos deve ter embasamento técnico e científico da medida e amparo em recomendação técnica da Anvisa, o que não se vislumbra no decreto publicado pelo governador.
Logo, fica devidamente comprovada que a pandemia, por si só não é capaz de fazer sucumbir o Direito individual e básico do cidadão, IR e VIR.

Um comentário:

  1. Este "vereador" já deveria terIter sido...INTERDITADO faz tempo...nunca vi pessoa tão sem noção...pagar o salário de uma pessoa assim com os impostos dos cidadãos deveria ser crime...vergonhosa e inútil a passagem do "sr" pastor Eduardo Lima que de nada ajuda ao município muito menos aos feirenses...lastimável ver alguém assim em total descontrole ocupando uma cadeira na camara municipal de Feira de Santana...sou a favor que este "sr" pastor Edvaldo lima passe por avaliação psiquiátrica...para o bem da cidade e dos seus cidadaos...não é justo gastar o dinheiro público pagando o salário de "pessoa" tão inesprrssiva para a comunidade feirense...BASTA !

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