terça-feira, 21 de julho de 2020
sábado, 18 de julho de 2020
quinta-feira, 16 de julho de 2020
VEREADOR ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA O TOQUE DE RECOLHER EM FEIRA DE SANTANA
Boca de Zero Nove
12:40
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O vereador Edvaldo Lima, acaba de protocolar uma ação judicial de Habeas Corpus coletivo, contra o governador Rui Costa, que publicou no último dia 14 de Julho, o lamentável decreto impondo o TOQUE DE RECOLHER em de Feira de Santana.
Esse decreto é inconstitucional e ilegal, pois a Constituição Federal estabelece no artigo 5°, o Direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro; Ilegal, porque a Lei Federal 13.979/2020 no artigo 3° dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19, onde essa lei determina que para imposição de medidas restritivas de direitos deve ser determinado com base científica e em análises sobre as informações estratégicas de saúde, o que não ocorreu na publicação do decreto.
O Supremo Tribunal Federal* (STF) tem seguido a mesma direção ao publicar a ADIN n° 6.341, onde entende que o Governador para editar as medidas restritivas de direitos deve ter embasamento técnico e científico da medida e amparo em recomendação técnica da Anvisa, o que não se vislumbra no decreto publicado pelo governador.
Logo, fica devidamente comprovada que a pandemia, por si só não é capaz de fazer sucumbir o Direito individual e básico do cidadão, IR e VIR.
